A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Logo, a toda a Administração Pública está sujeita à aplicação da LGPD. A Câmara Municipal de Nova Venécia (CMNV) ao tratar dados pessoais de cidadãos, servidores e vereadores o realiza de forma zelosa e responsável, a fim de preservar a intimidade e integridade de seus titulares, na forma disposta e autorizada pela legislação.
Para tanto, existe um conjunto de controles internos e medidas de segurança que garantem aos titulares de dados pessoais a possibilidade de obter as informações desejadas sobre os dados que, eventualmente, tenham compartilhado com esse Poder Legislativo Municipal.
Nesta página, os titulares de dados pessoais têm à disposição informações sobre o processo de adequação e implemetação da CMNV à LGPD, as ações promovidas pela CMNV para a proteção desses dados, além de notícias e uma série de conteúdos relacionados à legislação.