Damião Bonomete, Vereador pelo PSB, eleito Corregedor da Câmara Municipal em continuidade ao biênio 2023-2024, em 1º de novembro 2023 (Requerimento nº 109/2023)

DO CORREGEDOR E DA COMISSÃO PROCESSANTE

Seção I

Da Eleição e da Competência do Corregedor

Art. 7º A Câmara Municipal elegerá, entre seus pares e mediante votação nominal, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, o Corregedor da Câmara.

Art. 8º O mandato para a função de Corregedor da Câmara será de dois anos, realizando-se a eleição juntamente com eleição da Mesa e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

§ 1º Independentemente de completado ou não dois anos, o mandato do Corregedor se encerrará juntamente com o mandato da Mesa Diretora.

§ 2º O Vereador que deseje concorrer ao Cargo de Corregedor deverá, a partir da vigência desta resolução, protocolizar requerimento para essa finalidade e com antecedência mínima de quarenta e oito horas da sessão em que ocorrer a eleição, para fins de publicação no expediente, exceto quando no início da legislatura, caso em que o requerimento poderá ser apresentado no mesmo dia da eleição, após a posse dos Vereadores e posteriormente à eleição da Mesa e das Comissões.

§ 3º O Vereador que já ocupava o cargo de Corregedor antes da vigência desta resolução, permanecerá no mesmo até o final do mandato da atual Mesa Diretora.

Art. 9º Compete ao Corregedor:

I - Zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar;

II - Corrigir os usos e abusos dos Vereadores, promovendo-lhes a responsabilidade.