Nesta página estão disponíveis os relatórios mensais referentes a todas as compras realizadas pela Câmara Municipal de Nova Venécia, divulgados em obediência ao disposto no caput do art. 16 da Lei 8.666/1993.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)