Por: Izabela da Silva Belmondes, Romildo Antonio Ventorim e Vanessa Tosi Puppim, servidores do Departamento Legislativo (DEL).

O Poder Legislativo Municipal é exercício pela Câmara Municipal de Vereadores, hoje composta de treze membros. De acordo com o texto constitucional e com a clássica tripartição de poderes, a Câmara Municipal exerce a função típica ou precípua, mas também exerce funções atípicas.

A função típica ou precípua da Câmara Municipal é a de legislar (elaborar leis) e a de fiscalizar (controlar os atos do Poder Executivo).

A função legislativa compreende a elaboração de normas do processo legislativo como emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

A função de fiscalizar é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe julgar os atos de gestão dos chefes de poderes públicos do município.

Mas a Câmara Municipal também pode exercer funções atípicas, que são a de administrar e julgar, que são típicas de outros poderes. Mas, excepcionalmente, no caso dessas funções atípicas, há a necessidade do desempenho do Poder Legislativo.

Como exemplo de exercício de função atípica administrativa, podemos citar quando o presidente da Câmara edita atos administrativos de nomeação do pessoal de seu quadro, ou ordena procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços necessários ao seu funcionamento.

E já como exemplo de função julgadora, que é típica do Poder Judiciário, a Câmara Municipal exerce, de forma atípica, quando julga qualquer vereador por infração político-administrativa ou o prefeito por processo de cassação. Lembrando que no exercício dessas funções tem que ser sempre observado o contraditório e ampla defesa.

 

 

Legislatura: Conforme o art. 44, da Constituição Federal, é um período de 4 anos, durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas. O início da legislatura coincide com o mandato dos vereadores, prefeito e vice-prefeito.

Sessão Legislativa: Corresponde ao período anual de trabalho parlamentar. Cada legislatura é composta por 4 sessões legislativas.

De acordo com o art. 32 da Lei Orgânica Municipal, a Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES compreende o período de 1º de fevereiro a 22 de dezembro.

Durante o recesso parlamentar, compreendido entre 23 de dezembro e 31 de janeiro do ano seguinte, pode ocorrer a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária, sendo que a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Processo legislativo: Conforme disposto no art. 59, da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Portanto, compreende-se o conjunto de atos realizados pela Câmara visando à elaboração de atos normativos, de acordo com as regras definidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

Sessão plenária: É a reunião dos vereadores em exercício, no recinto do plenário, atendido o número e formas regimentais, para realizar as atividades constantes da pauta.

Quorum: De acordo com o art. 45, § 3º, do Regimento Interno, quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou no próprio Regimento Interno, para a realização das sessões e para as deliberações.

Geralmente o Regimento Interno prevê quorum diverso para o início da sessão, para deliberação de matérias comuns e para deliberação de matérias especiais.

Regimento Interno: É o conjunto de normas que ditam os procedimentos a serem adotados pela Câmara Municipal na condução dos trabalhos legislativos, tais como regras para a condução do processo legislativo, a competência e as atribuições dos membros da Mesa e formação das comissões e suas atribuições.

Lei Orgânica: De acordo com o art. 29, da Constituição Federal, é a lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, através de votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, que rege o município, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Líder partidário: De acordo com o art. 96, do Regimento Interno, são considerados líderes partidários os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Seção IV - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 17. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias que compete ao Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I - planos programas municipais de desenvolvimento;

II - transferência temporária da sede do governo municipal;

III - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;

IV - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

V - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, das vilas e dos bairros, através de manifestações de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município;

VI - convênios, com entidades públicas, ou termo de parceria e acordos de colaboração, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para o atendimento de interesse público recíproco; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

VII - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública;

VIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XI - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:

a)  à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico-cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico-cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal.

o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

p) às políticas públicas do Município.

X - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

XI - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como: autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

XII - obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como: sobre a forma e os meios de pagamento;

XIII - concessão de auxílios e subvenções;

XIV - concessão e permissão de serviços públicos;

XV - concessão de direito real de uso de bens municipais;

XVI - alienação e concessão de bens imóveis;

XVII - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

XVIII - criação, organização e supressão de direitos, observada a legislação estadual;

XIX - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XX - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XXI - plano diretor;

XXII - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XXIII - fixação e modificação do efetivo da guarda municipal;

XXIV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XXV - organização e prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público. (NR)

Art. 18. Compete à Câmara Municipal, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar seu regimento interno;

II - fixar o subsídio dos vereadores, observado o que dispõe esta Lei Orgânica e os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2001)

III - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;

V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2001)

VI - processar e julgar os vereadores na forma desta Lei Orgânica;

VII - dar posse ao prefeito e vice-prefeito; conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

VIII - conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;

IX - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

X - solicitar informações ao prefeito municipal sobre assuntos referentes a administração;

XI - decidir sobre a perda de mandato de vereador em votação aberta e quórum de maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

XII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;

XIII - aprovar a formalização de consórcios públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

XIV - autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

XV - mudar, temporariamente sua sede;

XVI - julgar, anualmente as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVII - proceder a tomada de contas do prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta, indireta e fundacional;

XIX - representar ao Ministério Público, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o prefeito e o vice-prefeito e os secretários municipais, pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;

XX - aprovar previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais;

XXI - autorizar consulta plebiscito, regida por lei complementar;

XXII - autorizar referendo;

XXIII - emendar esta Lei Orgânica;

XXIV - disponibilizar à população os trabalhos realizados pela Câmara Municipal, no exercício de suas funções, por meios eletrônicos e de forma interativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

XXV - fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, observado o que dispõe esta Lei Orgânica e os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) (Dispositivo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2001)