LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 11. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que se compõem de vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal, para cada legislatura, entre maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

§ 1º Integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:

I - a Mesa;

II - o Plenário;

III - as comissões.

§ 2º Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

§ 3º O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária que integrará o orçamento do Município, junto com a proposta do Poder Executivo dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º O mandato dos vereadores é de quatro anos.

§ 5º A eleição dos vereadores dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. (NR) (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2001)

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Art. 12. A Câmara Municipal de Nova Venécia-ES é composta de treze vereadores, observado o disposto no art. 29, IV, e suas alíneas, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 15/04/2011)

§ 1º REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2011)

a) REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2011)

b) REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2011)

c) REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2011)

§ 2º REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2011)

§ 3º O número de habitantes do Município será definido com base em dados mais recentes fornecidos pelo órgão responsável pelo recenseamento populacional do Governo Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2011)

§ 4º REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

I - REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

II - REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

III - REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

IV - REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

V - REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

VI - REVOGADO. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)

VII - REVOGADO. (NR) (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2017)