O Projeto de Lei Nº 68/2022, que foi aprovado nesta última terça-feira, dia 03, torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Nova Venécia.
Caso a lei seja sancionada, ela vale para motorista, motociclista e ciclista que esteja trafegando em velocidade superior à permitida para a via pública, ou de forma dolosa ou culposa, atropelar qualquer animal em via pública.
.A autoria do Pl é do vereador Roan Roger (MD) e contou com emendas e parecer.
Data de Publicação: quarta-feira, 04 de outubro de 2023
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