A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou na reunião desta quarta-feira, dia 19, pareceres de três projetos de lei.

Um dos projetos que teve parecer aprovado foi o parecer da relatora Mayara Eller (Republicanos), do Projeto de lei N° 63/2023, insere os Arts. 12-a e 12-b, dá nova redação a alínea “a”, do inciso IV, do Art. 51 e revoga integralmente o Art. 12 da lei nº 2.234, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Sanitário do município, de iniciativa do prefeito André Fagundes.

Outro parecer aprovado foi do relator Zé Luiz do Cricaré (PDT), sobre o Projeto de Lei 64/2023, que declara de utilidade publica no município, a Associação de Agricultores Familiares do Córrego do Poção – AFARCOP,  com sede na comunidade do poção, zona rural, de autoria do presidente da Câmara, Juarez Oliosi (PSB).

Mais uma matéria que teve parecer aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 3/2023, que teve como relatora a Vereadora Mayara Eller, que insere § 3º ao art. 93, parágrafo único aos Arts. 134, 150 e 226 e dá nova redação ao Art. 139, da Lei Complementar nº 20 de 10 de novembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município, de autoria do prfeito André Fagundes.

Durante a reunião, também foi designado como relator do Projeto de Lei N 65/2023, o vereador Pedro Gonçalves (PODE). A proposição trata sobre o  controle populacional e bem-estar de  animais, de autoria do prefeito em substituição, Paulo Roberto Damaceno.

Projeto de Lei 63/2023: http://: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/consulta-producao.aspx?tipo=2&ano=2023&ano_proposicao=2023&proposicao=63

Projeto de Lei 64/2023: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=47433&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/8072023202307071258572555.pdf?identificador=340037003400330033003A005000#P47433

Projeto de Lei Complementar 3/2023: https://novavenecia.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=47404&arquivo=Arquivo/Documents/PLC/7242023202306231140456582.pdf?identificador=340037003400300034003A005000#P47404

Data de Publicação: quarta-feira, 19 de julho de 2023