Sancionada em novembro, a Lei N° 3.681, que cria Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, em Nova Venécia, teve iniciativa do projeto de lei, de autoria do vereador Pedro Gonçalves (PODE).

Intitulada de Lei Valdirene Ardisson Zanotelli, a partir de agora, pessoas com fibromialgia, passam a ter direitos regulamentados, entre eles, atendimento multidisciplinar, com equipamentos e equipes especializadas e ainda,  orientação aos pacientes e familiares.

Outro item, entre os vários da citada Lei, é que, vaga de estacionamento destinada às pessoas com a doença, agora é uma realidade no município veneciano. A identificação dos veículos será realizada através de um cartão, adesivo ou similar, ficando a cargo do poder Executivo, pela implementação do procedimento de cadastro e, emissão do documento que autoriza a vaga. “A vaga de estacionamento é a mesma da pessoa idosa. Políticas públicas voltadas para estes pacientes só acrescenta, e aumenta as possibilidades de tratamento adequado a quem sofre constantemente com estas fortes dores crônicas”, relata o parlamentar.

 Políticas públicas diversas e diretrizes que atendam aos pacientes, entre outros quesitos, são mais alguns dos direitos que toda pessoa com fibromialgia, irá contar em Nova Venécia.

É bom lembrar que, a Lei indica que, é considerada pessoa com fibromialgia,  aquela que possua laudo devidamente elaborado por médico,  com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O Projeto de Lei 58/2022, de autoria de Pedro Gonçalves,  foi aprovado por unanimidade, e determina multa ao descumprimento da lei. 

Data de Publicação: sexta-feira, 23 de dezembro de 2022