A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou, nesta terça-feira, dia 20,  o Projeto de Lei N° 65/2022, que altera o Anexo único da Lei N° 3.671, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2023, também o, Projeto de Lei 66/2022, que revisa o Plano Plurianual referente ao exercício financeiro de 2023, altera anexo único da Lei N° 3.594, de 12 de junho de 2021, e ainda, o  Projeto de Lei N° 67/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Venécia, para o exercício financeiro de 2023.

Na justificativa do Projeto de Lei N° 65/2022ª é argumentado que, a revisão tornaa-se necessária considerando que os valores projetados inicialmente apresentam-se inferiores à realidade atual quando da conclusão da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA/2023). Registra-se que o montante de recursos previstos na LOA são advindos do aumento de repasses vinculados, dentre eles: convênios e outros instrumentos congêneres; novas metodologias de cálculo de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB); aumento nas receitas de recursos vinculados a Assistência Social e Saúde, bem como incremento nas receitas próprias. 

Sobre o  Projeto de Lei 66/2022, visa não engessar o município, a fim de não trazer transtornos ao bom andamento e cumprimento do orçamento para o exercício financeiro seguinte, considerando que o referido instrumento de gestão pública será utilizado a partir de 01 de janeiro de 2023.

Já o Projeto de Lei N° 67/2022, a proposta Orçamentária apresentada prevê o montante de R$ 312.562.565,00,  resultantes de recursos gerados pela ação fiscal do município, mais os recursos provenientes de transferências constitucionais, fundo, convênio e outros repasses, alienação de bens e operações de créditos.

Entre os assuntos debatidos, melhorias de transporte escolar, Educação, segurança, esporte, trânsito do Município, estruturação de equipe de Saúde nos postos, medicação, pavimentação de ruas, meio ambiente, agricultura e as demandas do campo, população em situação de rua, e entre outros temas. O PL contou com a

Emenda Aditiva Nº 6, de iniciativa do vereador Bonomette (PSB), que versa sobre  apoio e incentivo a agroecologia e produção orgânica.

Data de Publicação: terça-feira, 20 de dezembro de 2022