A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou por unanimidade, dois projetos de lei, de autoria do prefeito André Fagundes (PDT), na Sessão ordinária desta última terça-feira, dia 12.

Um deles é sobre o Projeto de Lei Nº 52/2021, que altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 6, de 9 de abril de 2008, que dispõe o ordenamento territorial no Município. O PL contou com Emenda Supressiva do vereador Ednilson Zotelle (Podemos) e também, audiência pública. O projeto classifica as atividades econômicas por grupo, e estabelece diretrizes.

A outra proposição aprovada foi o  Projeto de Lei Nº 18/2022, que estabelece diretrizes para a oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas municipais. Uma das justificativas do projeto é que, A Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação tem por objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizado, visando a formação integral de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas unidades de ensino públicas municipais.

Projeto rejeitado

Já o Projeto de Lei Nº 19/2022, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município, de iniciativa dos vereadores Anderson Merlin Salvador (PSDB) e André Neto Zen (Republicanos), foi rejeitado, tendo voto favorável dos dois autores do PL, e do vereador Damião Bonomette (PSB). Entre os argumentos para a rejeição, é que o site da Prefeitura já disponibiliza do serviço e está elaborando outras demandas na divulgação dos fármacos, como forma de transparência da Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de lei 52/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5118&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/522021202110080914099118.pdf#P5118

Projeto de Lei 18/2022: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5224&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/8802022202202181009591850.pdf#P5224

Projeto de Lei 19/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4921&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/192021202108231216050062.pdf#P4921

Data de Publicação: quarta-feira, 13 de abril de 2022