A Câmara Municipal de Nova Venécia promove nesta segunda-feira, dia 14, audiência pública,  que tem como finalidade a discussão sobre o Projeto de Lei n° 52/2021, que altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 6/2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial no Município de Nova Venécia.

O Anexo VI,  diz respeito à classificação das atividades econômicas por tipo de grupo, ou seja, segmentos comerciais e econômicos citados no projeto de lei,  de acordo com o risco e também em observância ao bem-estar e sossego público.

Segundo a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, a alteração se mostra necessária, tanto do ponto de vista econômico, como social, considerando que a autorização para funcionamento de empreendimentos implica diretamente na geração de emprego e renda, e também, impacta diretamente no crescimento do Município.

O prefeito ainda pontuou em sua justificativa que, a Lei Complementar nº 6, foi concebida em 2008, portanto, com o passar dos anos, houve o surgimento de novos bairros, o desenvolvimento territorial e estrutural de outros, sendo que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, disposta em cada segmento econômico citado no projeto de lei,  está defasada diante da realidade atual, vindo a travar o desenvolvimento econômico, diante da necessidade de sua observância pelo Poder Público, em observância ao princípio constitucional da legalidade.

Data de Publicação: sexta-feira, 11 de março de 2022