A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta terça-feira (08), o Projeto de Lei Nº 22/2021, que altera de cinco, para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais

O projeto foi aprovado por unanimidade, que é de autoria do vereador Zé Luiz do Cricaré (PDT), altera dispositivo que especifica da Lei nº 2.021/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

No PL dispõe que, a licença deve contar da data do nascimento do bebê, mediante comprovação posterior por meio de certidão do cartório de registro. A proposição também relata que, parte expressiva dos países do mundo, têm períodos superiores previstos em lei. No Brasil, em âmbito federal, houve a promulgação de lei 13.257/2016, que prevê a ampliação para 20 dias da licença-patemidade.

Confira o Projeto 22/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4945&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/PLO222021.pdf#P4945

Data de Publicação: quinta-feira, 09 de setembro de 2021