O Projeto de Lei Nº 2/2021, que  revoga dispositivo que especifica da Lei nº 3.428/2017, que proíbe os poderes Executivo e Legislativo de nomear para cargo em comissão e função gratificada de qualquer pessoa que tenha efetuado doação financeira para a campanha eleitoral da autoridade nomeante, por cinco anos, tramitou nesta terça-feira (23), na Sessão Ordinária. O PL,  mantém a exclusão do doador aos cargos públicos, e altera o Parágrafo Único do art. 1°,  o qual proíbe as nomeações de cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral do doador. A Proposição irá tramitar agora em reuniões de Comissões da Casa, para posteriormente voltar à Plenário para votação.

Indicações

De iniciativa de Juninho Catatau (PSB), a Indicação 37/2021, que sugere ao prefeito, a construção de um muro de arrimo no cemitério do distrito de Guararema, e  a Indicação Nº 39/2021, para a instalação de quebra-molas na rua Presidente Vargas, na mesma localidade, tramitaram na Sessão. Ainda, a Indicação Nº 38/2021, para que seja instalado um sistema de água potável no cemitério de Cedrolândia, e  a limpeza do córrego, todas de iniciativa do vereador Juninho Catatu (PSB).

A Indicação Nº 41/2021 para a criação do setor em Cristalina equipado com caminhão caçamba, retroescavadeira e patrol, de iniciativa vereadores Juarez Oliosi (PSB) e Jorge Machado (DC).

Reabertura das estradas que ligam São Miguel à Fazenda Pionte, no Córrego Santa Joana, zona Rural, faz parte da Indicação Nº 42/2021, e a Indicação Nº 44/2021, para a instalação de uma base/ponto de apoio da Polícia Militar e viatura na Vila Olímpica, localizada no bairro Ascensão, são de iniciativa dos vereadores, Sebastião Antônio Macedo (Solidariedade) e Delei da Borracharia (Solidariedade).

A reforma completa da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) São Miguel – anexa ao Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Maria Pereira Carrasco (Indicação Nº 43/2021), Iniciativa dos vereadores Fiu Juliatti (PSB) e Delei da Borracharia (Solidariedade).

Data de Publicação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021