Dois Projetos tramitam da reunião de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nesta quarta-feira (13). Projeto de Lei 06/2020 que dispõe sobre normas de identificação dos veículos oficiais do município, teve Parecer da relatora, vereadora Gleyciária Bergamim (DEM), aprovado por maioria. A Preposição é de autoria do vereador Zé Luiz do Cricaré (Avante), e tem como justificativa, o controle e fiscalização, identificação de seus veículos e equipamentos agrícolas vinculados à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei 18/2020, a presidente da Comissão, Gleyciária Bergamim se reservou para relatar a Matéria e solicitou Parecer jurídico. O PL altera dispositivos que especifica da Lei Municipal N." 2.869, de 08 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal, sobre atribuições do cargo de assistente jurídico.
Confira os Projetos:
Projeto de Lei 06/2020: http://www3.cmnv.es.gov.br/…/Protoc…/Processo2/Digital.aspx…
Projeto de Lei 18/2020: http://www3.cmnv.es.gov.br/…/Protoc…/Processo2/Digital.aspx…
Data de Publicação: quarta-feira, 13 de maio de 2020
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