Confira a pauta da sessão desta terça-feira, 13

EXPEDIENTE:

1. PROJETO DE LEI Nº 25/2017: dispõe sobre o programa Meu Pedaço de Chão, e regulamenta os instrumentos de regularização fundiária no município e dá outras providências.
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).

2. PROJETO DE LEI Nº 26/2017: denomina o campo de futebol do Bairro Dom José Dalvit, nesta cidade, como campo de futebol Sebastião Luiz Pêgo.

Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).
3. PROJETO DE LEI Nº 27/2017: concede gratificação de serviço ao servidor público do Poder Executivo Municipal que exerça atividade em situação anormal de serviço e dá outras providências. 
Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB).

4. REQUERIMENTO Nº 46/2017: requerem, com a anuência do Plenário, o envio ao Poder Executivo Municipal do seguinte pedido de informações: 1) documentos com relação aos pontos e carga horária dos médicos de todas às unidades de saúde deste município.
Iniciativa: vereadores Luciano Pereira dos Santos (PV) e José Maria Soares (PV).

5. INDICAÇÃO Nº 151/2017: indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a efetivação dos serviços de ampliação da passagem de pedestres na Ponte Guilherme Pereira Lima, neste município.
Iniciativa: vereadores Luciano Pereira dos Santos (PV) e José Maria Soares (PV).

6. INDICAÇÃO Nº 152/2017: indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a pavimentação da Rua São Jorge no Bairro Padre Gianni, neste município.
Iniciativa: vereadores Luciano Pereira dos Santos (PV) e José Maria Soares (PV).

7. INDICAÇÃO Nº 153/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que providencie o aterramento de um buraco localizado na rua Av. Vale São Mateus no Bairro São Francisco desta cidade. 
Iniciativa: vereador Dejanir José Dias (PSB).

8. INDICAÇÃO Nº 154/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que refaça a parede da quadra do bairro Diadema, juntamente com a empresa construtora da mesma.
Iniciativa: vereador Dejanir José Dias (PSB).

9. INDICAÇÃO Nº 155/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que mantenha o pagamento da conta de energia do DPM dos patrimônios do XV e Cedrolândia. 
Iniciativa: vereador José Luiz da Silva (PTdoB).

10. INDICAÇÃO Nº 156/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a melhoria do trânsito nas ruas do Patrimônio do Bis.
Iniciativa: vereador José Luiz da Silva (PTdoB).

11. INDICAÇÃO Nº 157/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que faça uma galeria de esgoto na rua Brasileiro com Rua Placidino Ângelo Freitas, no Bairro Rúbia, nesta cidade
Iniciativa: vereador Dejanir José Dias (PSB).

12. INDICAÇÃO Nº 158/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, solicitação para que proceda os estudos e adote as providências necessárias junto aos órgãos competentes, para implantar redutores de velocidade e placas indicativas de Área Escolar na Rua 7 de setembro onde está situado o anexo da Escola Tito dos Santos Neves.
Iniciativa: vereador Jocimar de Oliveira Silva (PHS).

13. INDICAÇÃO Nº 159/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a instituir a obrigatoriedade da publicação, no site oficial da prefeitura e em todas as unidades básicas de saúde, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na rede municipal de saúde, e criação da semana de doação de medicamentos Uso racional de medicamentos” desta cidade.
Iniciativa: vereador Josiel Santana (PV).

14. INDICAÇÃO Nº 160/2017: indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a necessidade de se restabelecer a equipe completa da estratégia da saúde da família André Bozzio no Patrimônio do XV, neste Município
Iniciativa: vereadores Jocimar de Oliveira Silva (PHS), José Maria Soares (PV), Josiel Santana (PV) e Luciano Pereira dos Santos (PV).

15. INDICAÇÃO Nº 161/2017: indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a efetivação de obra de rede de esgoto com galerias, bem como o saneamento básico no Patrimônio do XV, neste município.
Iniciativa: vereadores Jocimar de Oliveira Silva (PHS), José Maria Soares (PV), Josiel Santana (PV) e Luciano Pereira dos Santos (PV).

16. INDICAÇÃO Nº 162/2017: indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, que acione o setor competente para que providencie com urgência os serviços necessários para o tratamento da água no Patrimônio do XV, neste município.
Iniciativa: vereadores Jocimar de Oliveira Silva (PHS), José Maria Soares (PV), Josiel Santana (PV) e Luciano Pereira dos Santos (PV).

17. INDICAÇÃO Nº 163/2017: indicam ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a necessidade de proceder recuperação com patrolamento e encascalhamento das estradas de acesso, bem como propor a criação do projeto de reflorestamento do Patrimônio do XV, neste município.
Iniciativa: Iniciativa: vereadores Jocimar de Oliveira Silva (PHS), José Maria Soares (PV), Josiel Santana (PV) e Luciano Pereira dos Santos (PV).

18. INDICAÇÃO Nº 164/2017: indica ao prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a reforma e ampliação do ponto de ônibus localizado em frente à loja Sipolatti, como realizado na Praça Jones dos Santos Neves, neste município.
Iniciativa: vereador Luciano Pereira dos Santos (PV).

19. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e de Finanças e Orçamento (CFO) ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes no art. 18, § 22-A, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB ). Pareceres pela aprovação com restrições.

20. PARECER DO RELATOR AD HOC ao Projeto de Lei nº 11/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a entidades de Assistência Social, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB). Parecer pela aprovação.

21. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 15/2017, que dispõe sobre o procedimento de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, e previsto no art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º, da Constituição Federal no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB). Pareceres pela rejeição por inconstitucionalidade.

22. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 11/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a entidades de Assistência Social, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB). Parecer pela aprovação.

23. ATA da Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2017.

24. ATA da Sessão Ordinária do dia 6 de junho de 2017.

25. REQUERIMENTO para uso do Plenário nos termos do art. 9º do Regimento Interno no dia 30 de junho de 2017 (sexta-feira), às 18 horas, para a realização de uma audiência pública com o tema Drogas – Várias faces de uma mesma moeda: Ofício nº 52/2017, protocolado sob o nº 20564, em 05/06/2017, subscrito pelo Deputado Estadual Senhor Padre Honório, Presidente da Comissão de Política sobre Drogas.

ORDEM DO DIA:

PRIMEIRA DISCUSSÃO (art. 165, inciso VII, e art. 79, § 2º, art. 220, do Regimento Interno):

1. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 15/2017, por inconstitucionalidade.

PROJETO DE LEI Nº 15/2017: dispõe sobre o procedimento de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, e previsto no art. 5º, XXXIII, art. 37, § 3º, II, e art. 216, § 2º, da Constituição Federal, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências de iniciativa do prefeito.

PRIMEIRA DISCUSSÃO (art. 165, inciso VII, do Regimento Interno):

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2016, que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes no art. 18, § 22-A, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, de iniciativa do prefeito;
PARECERES das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e de Finanças e Orçamento (CFO) pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2016 com restrições.

3. PROJETO DE LEI Nº 11/2017: autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a entidades de Assistência Social, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB);
PARECER DO RELATOR AD HOC ao Projeto de Lei nº 11/2017 pela aprovação do projeto;
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE de Finanças e Orçamento (CFO) pela aprovação do Projeto de Lei nº 11/2017.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 9 de junho de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTÔNIO EMÍLIO ABREU DIAS BORGES (PPS)
Presidente

Data de Publicação: segunda-feira, 12 de junho de 2017