EXPEDIENTE:

1.             PROJETO DE LEI Nº 11/2017: autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) a entidades de Assistência Social.

Iniciativa: prefeito Mário Sérgio Lubiana.

2.             PROJETO DE LEI Nº 12/2017: altera a denominação da Rua Projetada para Rua Paulo Calatrone, no Bairro Ascensão, neste Município.

Iniciativa: vereador Antônio Emílio Abreu Dias Borges.

3.             PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2017: fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Venécia/ES.

Iniciativa: Mesa Diretora: Antônio Emílio Abreu Dias Borges (PPS), Presidente; Luciano Pereira dos Santos (PV) Vice-Presidente; Dejanir José Dias (PSB) Primeiro Secretário.

4.             INDICAÇÃO Nº 99/2017: indicam ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a implantação de academia popular no Córrego do Paraíso, interior deste município.

Iniciativa: vereadores Luciano Pereira dos Santos (PV); José Maria Soares (PV).

5.             INDICAÇÃO Nº 100/2017: indicam ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a edificação de uma passarela para pedestre na Avenida Guanabara, neste município.

Iniciativa: vereadores Luciano Pereira dos Santos (PV); José Maria Soares (PV).

6.             INDICAÇÃO Nº 101/2017: indicam ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sérgio Lubiana, a instituir o Programa de Acessibilidade Especial Porta a Porta, nesta cidade.

Iniciativa: vereadores Luciano Pereira dos Santos (PV); José Maria Soares (PV).

7.             INDICAÇÃO Nº 102/2017: indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mario Sérgio Lubiana, a viabilizar uma área para construção de um Posto Policial 24 horas no Bairro Aeroporto e fazer o projeto junto ao setor de engenharia e alocar recursos financeiros no orçamento municipal para realização da obra.

Iniciativa: vereador Dejanir José Dias (PSB).

8.             INDICAÇÃO Nº 103/2017, indica ao Prefeito, Excelentíssimo Senhor Mário Sergio Lubiana, a utilização ou destinação do espaço onde funcionava a Escola Pequeno Mundo para fins de sede e órgãos da Secretaria Municipal de Educação, nesta cidade.

Iniciativa: Vereador Juarez Oliosi (PSB).

9.             PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 7/2017, que revoga a Lei nº 3.393/2017, que altera as denominações dos loteamentos Flora Park, Jardim Ângela e Diadema II, para as denominações de Bairros Flora Park, Jardim Ângela e Diadema II, e dá outras providências, e o art. 1º da Lei nº 3.270, de 23 de maio de 2014, e cria os Bairros Flora Park, Jardim Ângela, Diadema II e Corpo de Bombeiros. Iniciativa: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final: Luciano Márcio Nunes (PSB), Presidente; José Luiz da Silva (PTdoB), Vice-Presidente; e Josiel Santana (PV), Membro. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo.

ORDEM DO DIA:

SEGUNDA DISCUSSÃO (art. 165, inciso VI, do Regimento Interno):

1.             PROJETO DE LEI Nº 10/2017: altera dispositivo que especifica da Lei nº 3.130, de 17 de novembro de 2011, que fixa os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES. Iniciativa: Mesa Diretora: Antônio Emílio Abreu Dias Borges (PPS), Presidente; Luciano Pereira dos Santos (PV), Vice-Presidente; Dejanir José Dias (PSB), Primeiro Secretário; e Valdemir da Silva Pereira (PDT) Segundo Secretário;

PARECERES das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento pela aprovação.

2.             PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2017: altera dispositivos que especifica da Resolução nº 346/2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES. Iniciativa: Mesa Diretora: Antônio Emílio Abreu Dias Borges (PPS), Presidente; Luciano Pereira dos Santos (PV), Vice-Presidente; Dejanir José Dias (PSB), Primeiro Secretário; e Valdemir da Silva Pereira (PDT), Segundo Secretário;

PARECER da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final pela aprovação.

PARECER da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento pela aprovação com restrições.

PRIMEIRA DISCUSSÃO (art. 165, inciso VII, do Regimento Interno):

1.             SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7/2017: revoga a Lei nº 3.393, de 6 de março de 2017, que altera as denominações dos loteamentos Flora Park, Jardim Ângela e Diadema II, para as denominações de Bairros Flora Park, Jardim Ângela e Diadema II, e dá outras providências, e o art. 1º da Lei nº 3.270, de 23 de maio de 2014, e cria os Bairros Flora Park, Jardim Ângela, Diadema II e Corpo de Bombeiros. Iniciativa: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final: Luciano Márcio Nunes (PSB), Presidente; José Luiz da Silva (PTdoB), Vice-Presidente; e Josiel Santana (PV), Membro.

PARECER da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 7/2015 pela aprovação na forma do Substitutivo.

Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 28 de abril de 2017; 63º de Emancipação Política; 16ª Legislatura.

ANTONIO EMILIO ABREU DIAS BORGES (PPS)

Presidente