Os 13 vereadores da Câmara de Nova Venécia entraram como parte da história do Legislativo Veneciano de uma forma positiva na Sessão que ocorreu na noite desta terça-feira, 9.

Por unanimidade foi aprovado o Projeto que versa sobre a ‘Ficha Limpa’ no âmbito municipal. Com a aprovação, não poderão mais assumir cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

O projeto foi apresentado ao Plenário no Expediente da Sessão Ordinária de 19 de março de 2013, e posteriormente encaminhado à Comissão Permanente que deu parecer favorável ao Projeto.

A justificativa baseou-se no movimento "Ficha Limpa", manifestação popular que mobilizou todo o País, para que o Congresso Nacional disciplinasse casos de inelegibilidade de cidadãos que tenham praticado determinadas condutas que cheguem a ser reprovadas pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos oficiais de fiscalização.

Tal projeto de lei de iniciativa popular angariou milhões de assinaturas Brasil afora, para que fossem verificadas, com minúcias, a vida pregressa dos candidatos a cargos eletivos, a fim de que os basilares princípios da Legalidade e Moralidade Administrativa, dentre outros, fossem observados por nossos Poderes.

Diante disso, foi referido projeto transformado em Lei no dia 04 de junho de 2010, tendo o colendo Supremo Tribunal Federal (STF) declarado que tal lei é constitucional com eficácia já a partir das eleições de 2012.

Agora, com força de lei municipal, os inseridos com o nome na"Ficha Limpa", além de não poder disputar eleições, estão também impedidos de ocupar cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas no município de Nova Venécia.

Data de Publicação: quinta-feira, 11 de abril de 2013