A Sessão da Câmara de Vereadores de Nova Venécia desta terça-feira,11, trouxe em sua Pauta a votação em Segundo Turno (de acordo com o inciso VI, art. 165, do Regimento Interno combinado com o § 1º, art. 43, da Lei Orgânica Municipal) que definiu o fim do voto secreto na Casa de Leis.

A proposta de Emenda à Lei Orgânica partiu do Presidente da Câmara e teve a assinatura dos Vereadores José Luiz da Silva, Juarez Oliosi, Marlene Gonçalves, Moacyr Selia Filho e Paschoal Gianneti Ventorim, entretanto, recebeu voto favorável dos outro sete Vereadores que compõem a Casa.

A alteração e revogação objetivam se adequar às novas propostas adotadas para a Lei Orgânica do Município, abolindo definitivamente o voto secreto nas deliberações do Poder Legislativo Municipal.

A proposta segue a forma linear adotada pelo Congresso Nacional em suas Casas, cabendo assim ao Poder Legislativo Municipal providenciar as alterações necessárias em suas normas de reprodução obrigatória, consoante se tratar de matéria pertinente a processo legislativo.

“A medida vai ao encontro dos anseios da população, junto aos órgãos legislativos deste País, trazendo maior transparência e acompanhamento da posição adotada pelos legisladores no processo decisório das matérias que tramitam nas respectivas casas legislativas”, revelou o Presidente, que nos próximos dias irá propor Projeto de Lei no sentido de que Sessões a portas fechadas (secretas) também tenham fim na Câmara Veneciana.

Data de Publicação: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014