O Projeto de Lei nº 88/2013, de iniciativa do Prefeito Mário Sérgio Lubiana, que foi lido e aberto há 15 dias ainda encontra-se no prazo para possíveis Emendas (até esta sexta-feira, 20) por parte dos Vereadores de Nova Venécia.

O referido Projeto altera os Anexos I, II e III da Lei Nº 3.240, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017.

Dentre os objetivos das alterações propostas, sustenta-se que o Município receberá recursos advindos do FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FEADM, o que,  para tanto, foi criado o novo órgão de execução orçamentária FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.

Ademais foram constatadas divergências em valores de auto soma na planilha de elaboração do PPA 2014-2017, que após a correção elevou o seu valor, sendo, portanto, necessária a readequação da planilha.

Também que há o remanejamento do projeto “LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS/ TERRENOS DOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”, do Programa 073 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para o Programa 074 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

Data de Publicação: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013