A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.

O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.

1º Quadrimestre de 2024      2º Quadrimestre de 2024 

1º Quadrimestre de 2023      2º Quadrimestre de 2023      3º Quadrimestre de 2023

1º Quadrimestre de 2022      2º Quadrimestre de 2022      3º Quadrimestre de 2022 

1º Quadrimestre de 2021      2º Quadrimestre de 2021      3º Quadrimestre de 2021                                                                        

1º Quadrimestre de 2020      2º Quadrimestre de 2020      3º Quadrimestre de 2020