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A audiência pública destina-se a subsidiar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) e demais vereadores do Poder Legislativo Municipal em eventuais apresentações de emendas e elaboração do parecer técnico às seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 86/2023, que revisa o plano plurianual referente ao exercício financeiro de 2024, altera o Anexo Único da Lei nº 3.594, de 12 de julho de 2021; PROJETO DE LEI Nº 87/2023, que altera o Anexo I da Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024; e PROJETO DE LEI Nº 88/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2024. |