| Descrição: |
Audiência pública destinada a subsidiar a Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e demais vereadores do Poder Legislativo Municipal em eventuais apresentações de emendas e elaboração do parecer técnico ao PROJETO DE LEI Nº 59/2023, que institui o Código de Meio Ambiente, cria a Junta de Avaliação de Recursos de infrações ambientais e dispõe sobre a política e o sistema Municipal de Meio Ambiente no âmbito do Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT). |