| Documento: | AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2022 | ||||
| Número do Documento: | 5/2022 | ||||
| Descrição: | AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a subsidiar a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) e demais vereadores do Poder Legislativo Municipal em eventuais apresentações de emendas e elaboração dos pareceres técnicos ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021, que institui o Código Tributário do Município de Nova Venécia-ES e dá outras providências. | ||||
| Responsável: | Damião Bonomette (PSB), Presidente da CLJRF | ||||
| Data de Publicação: | 18/08/2022 | ||||