A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou no último dia 27, por maioria, os projetos de lei 42/2023 e 02/2023.

Ambos os projetos são de autoria do prefeito André Fagundes e o primeiro, dá nova redação ao Anexo IV da Lei nº 2.868, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37, da Constituição Federal, c/c art. 66, inciso X, da Lei Orgânica Municipal de Nova Venécia e da outras providências. Já o segundo PL,

revoga e insere dispositivos a Lei Complementar nº 5, de 9 de abril de 2008 que institui o Código de Posturas do Município de Nova Venécia, na forma que especifica.