A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (17), o  Projeto de Lei  29/2022, que dispõe sobre desafetação de área pública na Quadra 9, do loteamento denominado bairro dom José Dalvit, que autoriza para doação o espaço de 3.637,00 mil metros quadrados, que será doado, para famílias de baixa renda para uso exclusivo de moradia, e que estão cadastradas no Aluguel Social. O projeto é de autoria do prefeito André Fagundes, e antes da votação, tramitou em comissões do legislativo, com aprovação de pareceres dos relatores.

Sessão Ordinária

A Sessão Ordinária foi realizada no mesmo dia e horário da Extraordinária, e aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 30/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial visando a adequação orçamentária na forma que especifica, no valor de no valor de R$ 3.428.412,00. Também, com a mesma finalidade, o Projeto de Lei 27/2022, que autoriza proceder a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.950.000,00. As duas proposições são de autoria do prefeito André Fagundes.

Confira os Projetos de lei:

Projeto de lei 29/2022: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5294&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/6102022202204200856057656.pdf#P5294

Projeto de Lei 27/2022: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5273&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/8912022202204111245049898.pdf#P5273

Projeto de Lei 30/2022: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5295&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/5832022202204200901299653.pdf#P5295

Data de Publicação: quinta-feira, 19 de maio de 2022