A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou por maioria na última Sessão Extraordinária da sexta-feira, dia 22, o Projeto de Lei 54/2021, que autoriza ao Executivo Municipal a complementar o piso salarial dos profissionais do magistério publico municipal, ativos, inativos e pensionistas, que recebem valores inferiores a R$ 1.803,90.
O Projeto é de autoria do prefeito André Fagundes e adéqua o valor ao piso nacional. A Proposição contou com pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), e da Comissão de Finanças e orçamento (CFO), e agora segue para veto ou sanção do prefeito.
Confira Projeto de lei 54/2021: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5119&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/542021202110080929010477.pdf#P5119
Data de Publicação: segunda-feira, 25 de outubro de 2021