A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Nº 5/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

O Projeto de Lei, que é de autoria do executivo, foi aprovado por maioria, com Emenda Modificativa N° 1/2021, apresentada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), trazendo que, o primeiro mandato dos conselheiros do CACS, nomeados nos termos desta lei, terá início com a publicação do efetivo decreto do Poder Executivo para esse fim, e se estenderá até a data de 31 de dezembro de 2022. A CLJRF é formada pelos membros, Damião Bonomete (PSB) presidente, Zé Luiz do Cricaré (PDT) vice-presidente, e Tião Macedo (Solidariedade) membro.

A Proposição também contou com Emenda Aditiva da Comissão de Educação Saúde e Assistência (CESA), que impede que cargos comissionados sejam membros do Conselho criado do FUNDEB. “Verificamos a necessidade de impedir que pessoas ocupantes de cargo comissionado estejam entre os membros do Conselho, pois a lei vetava apenas em alguns casos, como por exemplo, pais de alunos e sociedade civil. Em diálogo com os outros vereadores da Comissão, entendemos que deveríamos ampliar para todos os membros do Conselho, especificamente os escolhidos pelo executivo, que não tinha esse fator impeditivo previsto, fala o vereador Anderson Salvador, presidente da CESA, que tem como vice-presidente, Mayara Eller (Republicanos), e Pedro Gonçalves (Podemos), que foi relator do Projeto, na Comissão.  

Projeto de Lei Nº 5/2021

O PL em questão dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal N 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O PL foi aprovado na última Sessão Ordinária (20).

Data de Publicação: segunda-feira, 26 de abril de 2021