O Vereador Antônio Emílio (PRP), apresentou esta semana Projeto de Lei que faculta ao eleito para o cargo de Prefeito, o direito de instituir equipe de transição.

A mencionada equipe tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.

No Projeto os membros da equipe serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo municipal, podendo ser indicados a partir do segundo dia útil após as eleições.

A supervisão da equipe será feita por um Coordenador, a quem competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Com o Projeto os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo Coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos.

“Infelizmente ainda temos gestores públicos que atentos a interesses escusos, tentam obstruir a publicidade e o conhecimento das contas públicas, programas e projetos por parte do Governo vindouro. Essa lei busca evitar que tal reprovável prática possa ocorra em nosso município”, justificou.

Data de Publicação: terça-feira, 07 de maio de 2013