O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de Viana.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail.
O objetivo é facilitar o exercício do direito ao acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - (LAI).
O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC está vinculado à Ouvidoria conforme art. 2º da Resolução n° 410/2017.
Setor responsável: Ouvidoria.
Endereço: Rua Santa Cruz, nº 46, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000 - Administrativo e Gabinetes dos Vereadores
Avenida Vitória, n° 23, Caixa Postal 4 – Centro – Nova Venécia/ES – CEP: 29830000 - Plenário
E-mail: ouvidoria@camaraviana.es.gov.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00h.
Prazo de resposta ao cidadão, recurso e autoridade competente para exame dos pedidos: O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de recurso. O recurso deverá ser dirigido à Presidência, que apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adote providências necessárias para o cumprimento da Lei.
O direito ao acesso à informação é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal, conforme inciso XXXIII do art..5º do Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
