Dando continuidade aos trabalhos, o Comitê para Estudo e Regulamentação da Nova lei de Licitações já pontuou algumas regulamentações, que de acordo com o secretário do Comitê, Edson Carvalho, eram necessárias para dar início a implantação total da lei. “

O Comitê realizou diversos estudos disponíveis nas redes sociais para melhor entendimento sobre o tema,  e após,  já foi elaborado a regulamentação sobre a dispensas eletrônicas com a adequação à Lei nº. 14.133/2021. Na sequência, o Comitê está estudando regulamentação para o uso das demais modalidades de licitação, com base na nova lei.

A Nova Lei de Licitações estabelece uma série de mudanças no processo licitatório. “Em primeiro lugar, algumas das modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, deixam de existir, dando lugar ao Diálogo Competitivo. Além disso, a inversão de fases passa a ser a regra, e não a exceção, assim como, as modalidades de licitação por meios eletrônicos”, explica.

De acordo com o secretário, essas e outras mudanças chegaram para agilizar o processo licitatório e, também,  trazer mais transparência para os gastos públicos de maneira geral. “Também veio como uma forma de facilitar a participação de empresas nos processos licitatórios, aumentando o alcance desses mecanismos aos empresários interessados”, finaliza.