Data: 23/02/2017
Situação: Em vigor
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Data: 23/01/2017
Situação: Revogada expressamente
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Data: 30/12/2015
Situação: Em vigor
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Data: 04/11/2015
Situação: Revogada expressamente
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Data: 04/11/2015
Situação: Em vigor
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Data: 29/01/2014
Situação: Revogada expressamente
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Data: 15/08/2013
Situação: Revogada expressamente
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Data: 15/08/2013
Situação: Revogada expressamente
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Data: 15/08/2013
Situação: Em vigor
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