Data: 05/09/2023
Situação: Em vigor
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
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Data: 09/06/2021
Situação: Revogada expressamente
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Data: 28/04/2021
Situação: Revogada tacitamente.
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Data: 28/02/2019
Situação: Revogada tacitamente.
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Data: 06/07/2018
Situação: Revogada expressamente
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Data: 23/01/2017
Situação: Revogada tacitamente.
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Data: 04/11/2015
Situação: Revogada tacitamente.
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Data: 09/06/2021
Situação: Em vigor
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Data: 15/08/2013
Situação: Revogada tacitamente.
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