Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
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Data: 18/04/2024
Situação: Revogada expressamente
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Data: 03/08/2023
Situação: Revogada expressamente
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Data: 18/11/2022
Situação: Em vigor
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Data: 05/07/2022
Situação: Em vigor
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Data: 17/11/2020
Situação: Revogada expressamente
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Data: 29/06/2018
Situação: Revogada expressamente
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Data: 06/07/2018
Situação: Em vigor
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Data: 17/11/2020
Situação: Revogada expressamente
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Data: 29/09/2014
Situação: Revogada expressamente
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